Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU . Maurício Corrêa, P, j. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. º 266 pelo e. 22. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a realização de exame psicotécnico em concurso público exige previsão em lei e observância de critérios objetivos. Nos exatos termos da Súmula 266 do STF, incabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 11. vlex: vlex-1426008. 3. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Mandado de segurança e ato judicial Cabe mandado de segurança contra ato judicial? O que diz a Lei 12. 543-C DO CPC/73 (REsp 1. 884, rel. Súmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Decisão de Julgamento. 348, de 26. Dias Toffoli, 1ª T, j. E, fi nalmente, argumenta estar prejudicado o objeto do presente writ, porque seu suporte legal encontra amparo na Lei n. Jurisprudência selecionada. Jurisprudência selecionada. [ HC 103. [HC 94. 2. In casu, a. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Informativos STF/STJ. Apesar dos avanços obtidos, a advocacia brasileira enfrenta vários óbices no exercício de sua profissão. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. º 3:. LEGITIMIDADE. ] dentes deste STJ e do STF. 641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de. Ver todos. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 599. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Recebida a manifestação do (a) Relator (a), os demais ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão de repercussão geral. Estando o Presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. Lei 1. Lista tríplice. Por maioria. º 25 (Vinculante) – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a moda-lidade do depósito. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. Súmula 266 do STF NÃO cabe mandado de segurança contra lei em tese. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Direito ConstituCional 1. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 2. Trata-se, como precedentemente referido, de mandado de segurança impetrado contra o Supremo Tribunal Federal em razão de decisões que, proferidas em sede mandamental originária ( MS 33. 2020 a 25. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Nas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 286Súmula 266 STF: Não cabe MS sobre lei em tese (não pode ser o objeto da ação, pois tem ação própria para isso) Súmula 630 STF: A legitimidade da entidade de classe para defesa de uma. 123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), a qual, no seu art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. processual civil e tributÁrio. DIREITO CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. SÚMULA 268. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 37, I e II. 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. José Nunes Ferreira — “Súmulas do Supremo Tribunal Federal”, Saraiva, 3ª ed. ]dentes deste STJ e do STF. E, fi nalmente, argumenta estar prejudicado o objeto do presente writ, porque seu suporte legal encontra amparo na Lei n. 512-STF Reacesa a questão no advento do CPC de 1973, reafi rmou-se a subsistência daquele verbete, por subsistirem as mesmas razões da sumulação da matéria, conforme diversos acórdãos relacionados em obra do Prof. 07. - coad - sumula 632-É constitucional lei que fixa o prazo de decadÊncia para a impetraÇÃo de mandado de seguranÇa. 64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional ( Súmula 695 do STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. Alega a agravante a superveniência do julgamento da repercussão geral 745/STF, cuja. A pretensão recursal não merece acolhida. De acordo com a súmula editada pelo Supremo, não é cabível. 621, do Supremo Tribunal Federal, merece ser prestigiado nesta Corte, razão pela qual conheço e provejo o recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau. 543-C DO CPC/73 (REsp 1. MINHAS ANOTAÇÕESSúmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2 de maio de 2022, 20h14. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. Para Fux, mandado de segurança contra ato normativo abstrato é incabível Nelson Jr. A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o ICMS previsto no art. 8). STF Súmula Vinculante n. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. - sÚmula cuja aplicaÇÃo estÁ suspensa nos termos da medida cautelar deferida nos autos do processo stf-adpf nº 323/df, rel. Plenário. 8. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. A Constituição Federal, em seu art. 04. Telefone: +55 61 3217-3000. Nessas. Nesse particular, esta Suprema Corte sumulou entendimento segundo o qual as"pessoas jurídicas não têm legitimidade para propor ação popular" (Enunciado da Súmula 365 do STF), por essas não ostentarem o status de cidadãs. The official website of the Supreme Federal Court of Brazil, the highest judicial authority in the country. . A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. 2. 04/06/2005. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 08. 1. Súmula 643-STF: O Ministério Público tem legitimidade para. 1. ADPF 622 . 06. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 838/DF, Rel. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Luís Henrique da Costa Pires. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. supremo tribunal federal, 08-04-2021 - acórdão nº 2016/0068362-7 de s3 - terceira seÇÃo - código de p - id. Da decisão é certo, cabe agravo, tratando-se, no entanto, de agravo infundado, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, fi cando a interposição de qualquerAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. indeferimento da inicial fundado na sÚmula 266/stf. Ocorre que o dispositivo. 393. 415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais. Súmula 290 do STF. - coad - sÚmula 266 -o diploma ou habilitaÇÃo legal para o exercÍcio do cargo deve ser exigido na posse e nÃo na inscriÇÃo para o concurso pÚblico. Tema ainda recorrente nos tribunais e de. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. 36472. Secretaria de Documentação . 339 AgR, rel. 266 do STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. 2015, com a aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 102, resultando na Súmula Vinculante 43, pela qual se afirma "inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Tese Firmada. Nesse sentido: STF. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Diante desse panorama, o presente artigo tem o intuito de abordar os aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários mais recentes a respeito do mandado de segurança coletivo e com isso sistematizar ao máximo o estudo desse tema. Telefone: +55 61 3217-3000. 3. Veja o que diz a Lei nº 8. Súmula 216-STF: Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. Súmula 266/STF Hugo de Brito Machado Segundo 5. Jurisprudência. 174 AgR, rel. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema processual vigente. Documento: 1208503 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/02/2013 Página 5 de 4Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Brasília, 4 a 8 de maio de 2020 - Nº 976. Practice all cards Practice all cards Practice all cards done loading. (SÚMULA 266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 5. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra lei em tese, incluídos atos normativos infralegais de caráter geral e abstrato. 07. Súmula 510 e 512 do STF Súmula 333 do STJ Súmula 101 STF Súmula 266 STF (Aqui, lei em tese se refere a qualquer ato normativo (ato norma), e não apenas a lei em. 1. 02. O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela senhora ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o senhor ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de. Súmula 15-STF: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos: é cabível, pois a lei. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. 3. Supremo Tribunal Federal. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. º 266 pacificando o assunto: “o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não da inscrição para o concurso público”. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. . O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. como bem dispõe a Súmula n. Ministro Milton Pereira, data do julgamento 02. gilmar mendes - res. SÚMULA 603. 1º, § 1º. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse ( Súmula 16 ). PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. Maria Cristina Petcov . Ao final, cumpre reforçar a inaplicabilidade da Súmula 239/STF ao caso em apreço, o que revela não haver qualquer violação à coisa julgada no caso sob análise. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Secretaria-Geral da Presidência . . 1. 34. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. "Isso porque, em se tratando de obrigação acessória (aposição de selos de controle), a autoridade. Migalhas de peso >. ;Data da Publicação - DJ 14. SÚMULA 430/STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 009/1990 e pelo Código Civil, nos artigos 1. III. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência. 1. 9. SÚMULA 7/STJ. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. A esse respeito, a Súmula 696 deste Supremo Tribunal Federal: "Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. (C/E), A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. Jurisprudência selecionada. Srs. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. SÚMULA 267. Ademais, aplicáveis as regras do concurso público às empresas. 1/6/2010 DJE 105 de 11-6-2010; RE 247. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Como o tema já caiu em concursos. Sr. O Agravo Interno não merece prosperar, pois todos os argumentos veiculados já foram devidamente refutados. 1. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Sumulas STF separadas por matéria. O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo. #4. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido. min. como bem dispõe a Súmula n. 4-8-2015, DJE. A Constituição Federal, em seu art. 15062019 1 Formato ABNT, para citação desta apostila em trabalhos acadêmicos: PEREIRA, L. Data de Aprovação - Sessão Plenária. NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Dias Toffoli, 1ª T, j. [ HC 81. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Salvador. Nessas. ;data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. 2008) - Res. 04/06/2005. "Sendo o Direito uma verdadeira ciência,. 17755 pessoas já viram isso. 2016. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-Presidentesúmula nº 266 do tst. 3. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO FIRMADO PELO RITO DO ART. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve. . • Válida. Improcedência de aplicação. pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 267 nÃo cabe mandado de seguranÇa contra ato judicial passÍvel de recurso ou correiÇÃo. Tributário. Nos termos do artigo 4º da. Súmula 496. SÚMULA 266/STF. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. E, como se sabe, somente com a posse é que se forma a relação jurídica do servidor com a Administração, quando, a partir. . Súmulas. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Questão de ordem. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexoao Regimento. Ocorre que o dispositivo. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. Atalho à tela inicial'. 30594 pessoas já viram isso. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. Tendo o acórdão. A Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal estabelece que"Não cabe mandado de. Súmula 267. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 162/1991, que em seu art. inconstitucionalidade da norma suscitada como causa de pedir. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22 Súmula 23 Súmula 24 Súmula 25. Min. 282 Súmula Vinculante 54, p. 1. Súmula 66 É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. SÚMULA 603. 574, rel. 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso,. MANDADO DE SEGURANÇA. 016/2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296. A referida preliminar não merece prosperar, vez que a hipótese sob exame implica em um caso de ato normativo deNesse sentido, merece destaque a Súmula 625 do STF: “controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança”. BASE DE CÁLCULO (redaçãoalterada na sessão do Tribunal Pleno em 26. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988 1. 016/09. O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra lei em tese, incluídos atos normativos infralegais de caráter geral e abstrato. p/ o acórdão. O ministro-relator do STF, em sua decisão, concorda no caráter especial do art. Nos embargos da L. Constituição Federal de 1946, art. By: Search Advanced search…Transportation near 726 Suffolk St. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 1º, § 1º. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. SUMULA 266 STJ. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2007 p. 904-SP (93. SÚMULA 605. 837/DF, Rel. Súmula n. Aug 7, 2019. e outroDestarte, nosso Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 652, consolidou o entendimento — a fim de preservar a própria sociedade, representada pelo Estado — de que a reparação de. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. • Cancelada pelo Plenário do STF no SS 2222 AgR-ED-AgR, julgado em 13/11/2003. 6º, § 1º, veda o saque do FGTS pela conversão de regime. 645-PR (2004/0102109-1) Relator: Ministro Teori Albino Zavascki Agravante: JB Nichele Auto Peças Ltda. orig. 865001-5 - Relator o Sr. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 266-STF, não é atacável via mandamus. +55 61 3217-7921 +55 61 3217-7922. 272 Súmula Vinculante 52, p. Súmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova. SÚMULA 266/STF. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 8. A CF/88 determina que um percentual das vagas dos concursos públicos deve ser destinado aos candidatos com deficiência. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. STJ: Súmula 266 O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. 266-STF, não é atacável via mandamus. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 92 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Imunidade parlamentar se estende ao có-réu? Súmula 245 do STF A imunidade parlamentar NÃO se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. 618 do Supremo Tribunal Federal. Súmulas 301 a 400. Tal assertiva é comprovada com a doutrina majoritária, bem como com decisões dos nossos tribunais, estando a matéria, inclusive, sumula no âmbito do Supremo Tribunal Federal. min. Segundo o magistrado, deve ser aplicada a Súmula 266 do STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ADMISSIBILIDADE. referenciado pela Súmula n. 5º, mas nega o recurso com base no que preconiza a Súmula 266/STF. SÚMULA 266/STF. 2. Fundamentação que não se confunde com a mera alusão à gravidade do delito de roubo. Súmula nº 17. 2. ” Plenário Virtual - minuta de voto - 12/06/2020 00:00 3 2. Súmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito. Decisão de Julgamento. 266 do STF. Para Fux, mandado de segurança contra ato normativo abstrato é incabível Nelson Jr. Súmula 267 do STF Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 1. A Súmula 212, classificada em direito tributário, no assunto compensação de créditos tributários, previa que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre.